Termos de Uso - Verifica Placa

Nossa plataforma opera em total conformidade com a LGPD, garantindo:

Ao utilizar nossos Serviços de consulta veicular, você concorda que:

• Responsabilidade pelo Uso das Informações: O usuário é responsável por garantir que as informações veiculares obtidas por meio das consultas sejam utilizadas de forma lícita, em conformidade com as leis vigentes. É estritamente proibido empregar os dados para práticas ilegais, discriminatórias ou que possam comprometer a privacidade de terceiros. Qualquer uso inadequado pode acarretar sanções legais, incluindo multas e ações judiciais.
• Finalidade Legítima: Todas as consultas de placas devem ter uma finalidade legítima e estar em conformidade com as permissões legais aplicáveis. O Verifica Placa não se responsabiliza por usos indevidos das informações fornecidas, sendo dever do usuário assegurar que as condições legais para a consulta sejam cumpridas.
• Consentimento e Legitimidade: O usuário declara que possui o consentimento necessário, quando exigido, para acessar os dados veiculares consultados. É fundamental que o tratamento dos dados respeite os direitos dos titulares e as disposições da LGPD.
• Consequências do Uso Indevido: O Verifica Placa reserva-se o direito de adotar medidas apropriadas em caso de uso indevido das informações, incluindo a suspensão ou encerramento do acesso aos serviços e, se necessário, a comunicação às autoridades competentes.

Reafirmamos nosso compromisso com a proteção da privacidade e a segurança das informações, incentivando os usuários a atuarem de forma ética e responsável ao utilizar os dados obtidos.

Importante: As informações veiculares fornecidas pelo Verifica Placa são obtidas de diversas fontes públicas e privadas. No entanto, é fundamental que você esteja ciente das seguintes limitações:

• Dados Podem Estar Desatualizados: As informações sobre veículos podem não refletir o estado mais atual, pois dependem da atualização das bases de dados consultadas pelos órgãos competentes.
• Informações Incompletas: Alguns dados podem não estar disponíveis ou presentes nas consultas, como histórico completo de proprietários, débitos específicos, ou informações técnicas detalhadas.
• Variação na Disponibilidade: A disponibilidade de certas informações pode variar dependendo do estado de registro do veículo, ano de fabricação, e outras características específicas.
• Dados de IPVA e Multas: Informações sobre IPVA, multas e débitos podem não estar 100% atualizadas, sendo recomendada a consulta direta aos órgãos oficiais para confirmação.
• Informações FIPE: Os valores da tabela FIPE são aproximados e podem não refletir o valor real de mercado do veículo.

Recomendação: Para decisões importantes relacionadas à compra, venda ou questões legais envolvendo veículos, sempre confirme as informações diretamente com os órgãos oficiais competentes (DETRAN, Receita Federal, etc.).

Ao utilizar nossos Serviços de consulta veicular, você concorda que:

• Capacidade Civil: Você possui plena capacidade legal para contratar e utilizar os Serviços. Se estiver representando uma empresa, confirma que detém poderes suficientes para agir em seu nome.
• Conformidade com a LGPD: O Verifica Placa opera em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nenhum dado fornecido durante as pesquisas é acessado ou armazenado de maneira que infrinja essa legislação.
• Uso Legal das Informações: Você concorda em utilizar as informações veiculares obtidas por meio dos nossos Serviços de forma ética e legal, respeitando as normas aplicáveis no Brasil.
• Armazenamento dos Resultados: Reconhece que é sua responsabilidade salvar imediatamente os resultados das consultas de placas, pois nós não armazenamos as informações consultadas. Para acessá-las novamente, será necessário realizar uma nova consulta.
• Proibição de Compartilhamento: Concorda em não compartilhar informações adquiridas por meio das pesquisas com terceiros, a menos que possua autorização expressa para isso.
• Legitimidade no Tratamento de Dados: Declara que possui os direitos necessários e legitimidade para processar os dados veiculares obtidos por meio das pesquisas realizadas.

É importante destacar que algumas informações veiculares podem não estar disponíveis em nossas consultas, como histórico completo de proprietários, débitos específicos de determinados órgãos, informações de recall não reportadas, entre outros. Isso ocorre porque tais dados podem não estar vinculados à placa pesquisada ou não estarem disponíveis nas bases de dados consultadas.
O Verifica Placa empenha-se em fornecer os dados disponíveis nas bases públicas e privadas que utiliza, mas não garante a precisão, integralidade, atualização ou disponibilidade de todas as informações em cada consulta realizada.
Não nos responsabilizamos por consultas realizadas com dados incorretos, como inserção de placa que não corresponda à intenção do usuário. Nesses casos, a consulta será considerada válida, e para realizar uma nova consulta com os dados corretos, será necessário efetuar um novo pagamento.

O Verifica Placa preza pela privacidade de seus usuários e adota medidas rigorosas para proteger os dados e evitar acessos não autorizados. Para informações detalhadas sobre como tratamos a coleta, o armazenamento e a segurança dos dados pessoais, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.
Limitações no Acesso às Informações Veiculares:Conforme mencionado anteriormente, pode ocorrer que certas informações não estejam disponíveis em algumas consultas, como dados completos do proprietário, histórico detalhado de multas, informações específicas de financiamento, ou dados técnicos avançados. Isso se deve, muitas vezes, à ausência de vínculo dessas informações com a placa pesquisada ou à indisponibilidade nas fontes consultadas. O Verifica Placa assegura o fornecimento apenas dos dados disponíveis nas fontes públicas e privadas às quais tem acesso.

É expressamente proibido:

• Usar os serviços para fins ilegais ou não autorizados
• Compartilhar credenciais de acesso
• Tentar burlar as medidas de segurança
• Realizar consultas em massa ou automatizadas
• Utilizar as informações para perseguição, assédio ou intimidação
• Consultar placas sem interesse legítimo
• Revender ou comercializar as informações obtidas

Você concorda em não utilizar os Serviços para:

• Violar qualquer legislação ou regulamento aplicável;
• Realizar ações fraudulentas, ilegais ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Assediar, intimidar ou ameaçar proprietários de veículos ou organizações;
• Comprometer a integridade dos Serviços ou realizar acessos não autorizados a sistemas;
• Utilizar as informações para fins discriminatórios ou prejudiciais;
• Tomar decisões baseadas exclusivamente nos dados fornecidos sem confirmação oficial.